O Congresso em (des)compasso com as vozes das ruas
.jpg)
Quando aquela parte do gigante que tranquilamente dormia e voltou a dormir em berço esplêndido acreditou ter acordado (o que não passou de um ataque de sonambulismo, numa reação imprevista da vacina manipulatex, inoculada por quem tem poder para isso - principalmente o "quarto poder"), muitos apostaram em grandes mudanças no exercício da cidadania e no aprofundamento da democracia, incluindo, por óbvio, a questão da representatividade política. Ao que me parece, ledo engano.
Com a exceção da discussão sobre os valores e custos do transporte coletivo (provocado por um grupo de pessoas articuladas e organizadas com essa finalidade específica – Movimento Passe Livre e Bloco de Lutas), nenhum outro fato pode ser creditado como conquista daquele movimento das ruas. De impacto, é verdade, a rejeição da PEC 37 (competência de investigação criminal do Ministério Público) não como conquista das ruas, mas pela forte e organizada articulação dos membros do Ministério Público, além da maciça campanha feita pela mídia, que enxertou essa bandeira nas manifestações de rua, onde foi defendida às cegas.
Nos últimos dias, ocorreu uma reação do Congresso Nacional que parece ter ouvido a voz novamente silenciosa das ruas. Sim, porque o que restou foi a demonstração da incapacidade de uma articulação de massa organizada que, efetivamente, possa ter uma consequência concreta no sentido do avanço cidadão e democrático para além de uma mera onda estética e passageira.
Parte dos congressistas (é de frisar o "parte", pois é necessário tentar superar o maniqueísmo de que todos os "políticos" são ruins e nós - não políticos - somos os bons) aprovaram o chamado orçamento impositivo, que impõe que o Governo Federal libere, incondicionalmente, as chamadas Emendas Parlamentares. Com a aprovação dessa proposta, cada um dos congressistas (deputados federais e senadores) terá, individualmente, acima de R$ 10 milhões em Emendas para usar, indiscriminadamente, ou seja, sem qualquer critério e planejamento prévio.
Isso significa que esses valores estão à disposição dos parlamentares para eles praticarem o verdadeiro "toma lá da cá" com os prefeitos e vereadores de suas "bases" eleitorais, disponibilizando recursos públicos em troca de apoios eleitorais em um verdadeiro clientelismo político (desconsiderando também a porta aberta para a prática da corrupção). Não é por outro motivo que grande parte dos próprios prefeitos já se deu conta do resultado nefasto dessa prática e quer a extinção das Emendas Parlamentares, pois aquele que não é "amigo" do parlamentar fica sem esses recursos.
Essa prática também subverte a própria função de cada um dos poderes da República, já que cabe ao Executivo a gestão do orçamento e dos recursos públicos e não ao Legislativo; cabendo a este a função legislativa e fiscalizadora.
Porém, ficando apenas na questão eleitoral (e de sua reforma que não acontece), não resta dúvida de que com o poder dos parlamentares disporem de parte dos recursos públicos para serem destinados, conforme a sua própria vontade, estabelece um privilégio eleitoral destes em relação aos demais candidatos, pois partem de um considerável valor de recursos públicos para verdadeiras "negociações" em troca de apoios eleitorais, em um desvirtuamento dos princípios que regem um Estado democrático. Com isso, se perpetua um processo eleitoral desigual e com vícios da pior espécie, para dizer o mínimo.
Portanto, questões importantes como as reformas tributária e a política-eleitoral (a forma do financiamento das campanhas eleitorais se mostra uma das questões mais importantes) são proteladas, ad infinitum, pela maioria dos parlamentares que entenderam que o gigante apenas esporadicamente ruge, enquanto que urge a reeleição de cada um deles e os recursos públicos das emendas são um ímpar cabo eleitoral.
Artigonal.com:
Soberania vem do povo!
Suponhamos
que eu possuísse um Pit Bull treinado em rinha e saísse a passeio com ele, sem a
focinheira, soltando-o num parque onde crianças brincassem e ocorresse que o
animal agredisse duas dentre as referidas crianças, causando-lhes óbito.
Que
consequência me adviria em termos jurídicos em face do ocorrido, tendo em vista
a minha participação? Obviamente seria processado sendo indiciado por homicídio
doloso, considerando que em meu ato assumi, com plena consciência, o risco de
ensejar a tragédia ocorrida. Julgado, condenado e a sentença prolatada,
possivelmente eu seria apenado de seis a vinte anos de cadeia.
Inscrita nesta mesma lógica jus doutrinária está para ocorrer um fato com o
prognóstico idêntico ao observável na situação anteriormente suposta, em que a
única variância está por conta de serem outros os personagens a protagonizarem a
prospectada tragédia que certamente ocorrerá. Apenas os atores que, então,
precipitarão a anunciada tragédia não serão responsabilizados criminalmente
porque estarão abrigados pelas leis que compõem o nosso ordenamento jurídico.
.jpg)
Brevemente será solto um elemento cujo quadro clínico neuropsiquiátrico
desautoriza qualquer médico competente e responsável desta especialidade a
lavrar um laudo clínico atestando que o próprio tem condições de integrar-se
socialmente. Tal quadro clínico é facilmente identificável independente de
exames realizados com recursos tecnológicos de ponta, bastando tão somente os
indicativos colhidos em seu histórico anamnésico. Se uma de nossas autoridades
judiciárias deliberar a soltura desse animal, tecnicamente incorrerá na mesma
inconsequência do proprietário do Pit Bull, mesmo que não seja susceptível de
uma responsabilização criminal por estar respaldada na Lei. É notório que a
soltura deste elemento, indubitavelmente um risco exponencial de atentado contra
a vida, dará partida a uma roleta russa em que a vítima poderá ser a filha de
qualquer um de nós que constituímos a sociedade. É o preço que pagamos por
sermos refém de um sistema jurídico exclusivamente positivista e formalista.
O
homem em si é o de somenos importante na dinâmica que se estabelece entre ele e
o universo jurídico, com sua lógica de cassino, onde o que vale é o encadeamento
astucioso das regras, mesmo que culmine num resultado ofensivo numa instância
ético moral. O elemento a que se está a fazer referência liderou um grupo de
quatro bandidos na perpetração do assassinato de um casal de jovens adolescentes
que tencionavam acampar, romanticamente, na zona rural de Embu Guaçu,
região metropolitana de São Paulo,
precedido da realização do mais pavoroso estupro coletivo sequenciado ao longo
de três intermináveis dias sob o comando dele, então menor de idade. A execução
da jovem adolescente, totalmente rendida e indefesa, levada a termo pessoalmente
por ele, líder do grupo, após toda a Via Crúcis a que a submeteu tanto física
como moralmente, com reinteradas humilhações, é de tal brutalidade que me nego a
descrevê-la em respeito a quem me estiver lendo. Algo inadmissível mesmo que o
alvo das agressões não se tratasse de um ser humano. De toda essa tragédia
restou um pai e uma mãe que terão de amargar pelo resto de suas vidas o
sofrimento solitário da dor de perda, da saudade, sem falar na humilhação a que
se veem submetidos quando se dão conta da forma como determinadas pessoas
banalizam a sua tragédia, minimizando a importância do significado da vítima,
barbaramente exterminada, para realçar o imperativo da observância dos direitos
do assassino, da defesa da dignidade que alegam inscrever-se no seu ser de
facínora psicopata. É uma inversão de valores que choca até aos mais
embrutecidos!
Tal
fato de forte apelo midiático é um prato cheio para elevar os índices de
audiência dos programas de televisão, mas não são tratados com a seriedade que a
questão exige, pela densidade do seu teor dramático. Vira conversa de botequim,
em meio a qual circulam as considerações mais imbecis, calcadas num suporte
ideológico há décadas já ultrapassado, que inconsistentemente busca reeditar
teses embasadas numa sociologia de inequívoco apelo político partidário, sem
nenhuma fundamentação científica. Tais teses faziam contagiante frisson na década de sessenta, incentivavam arroubos
revolucionários, inspiravam utopias que plasmaram as maiores tragédias político
humanitárias no planeta, alimentavam anseios por derrubadas de regimes, e, todas
as aberrações do comportamento humano tinham explicação e justificativas em
bases sociológicas, o capitalismo era a fonte geradora, emanada diretamente do
inferno, de tudo que se constituísse miséria humana. Assim, crimes hediondos de
extrema crueldade, pontuais, como esses perpetrados por facínoras, agentes da
maldade que encarnam a expressão teratológica da mais abjeta configuração
hominídea, na qual se ausentam quaisquer traços ou vestígios que nos possam
apontar para uma feição de ser, suficientemente encorajadora, que nos anime a
apostar na legitimidade de atribuir-lhes, em alguma medida, uma possível
dignidade humana, tinham explicação e justificativas em bases "sociológicas"
recendendo a ideologia político partidário, enquanto a sustentação científica
totalmente inconsistente.
A
minha esperança é a de que, um dia, o homem consiga, em seu esforço frente às
pesquisas atualmente empreendidas no âmbito do estudo sobre o genoma hominídeo,
identificar e desvendar o tipo de mutação genética geradora de tão pavorosa
excrescência da mãe natureza que, ao invés de nos enviar um ser susceptível, em
sua latência, de se configurar, no correr de sua história, um humano, acontece
de nos trazer um arremedo grosseiro, do qual a única semelhança com o ser humano
constatável esgota-se na sua exposição fenotípica, enquanto na essência é
qualquer coisa a que não se pode atribuir-lhe legitimamente status de dignidade
humana. Em meio ao meu espanto acende-me uma curiosidade em saber que tipo de
tara, perversão, qualquer coisa nesse sentido, movimenta esse tipo de gente que
consagra sua existência a expressar seu desprezo pelas vítimas dessas aberrações
hominídeas perpetradoras de estupros, latrocínios e homicídios os mais cruéis,
exatamente na forma de cercá-los de toda deferência, se engajarem para que não
sejam aprovadas leis mais duras para os seus crimes, tentarem justificá-los de
todas as formas, se articularem internacionalmente através de comitês das mais
diversas representações ou através de ONG's com forte poder de pressão sobre o
Congresso Nacional, numa afronta a um povo que sofre angustiado a dura realidade
decorrente da atuação desidiosa de nossos parlamentares que não legislam com a
necessária competência. Eles viram as costas para a Sociedade e se consagram,
num fervor religioso, a tudo que possa interessar aos bandidos, estupradores,
psicopatas sanguinários, políticos corruptos que drenam o dinheiro do
contribuinte para suas contas bancárias, e por aí vai.
Eu
me pergunto como é que fica a nossa soberania quando organismos internacionais,
na maior sem cerimônia, interferem em questões internas do nosso país sem nem,
ao menos, sondar qual seja a posição das nossas autoridades e principalmente do
nosso povo a respeito, que constitui o único suporte sócio político legítimo de
direito a lastrear essa soberania. É o que se observa com clareza no caso da
solução alternativa buscada com a Unidade Experimental de Saúde (UES), em São
Paulo, para resolver o imbróglio ensejado pelos menores que constituem uma
ameaça real para a sociedade. Esta, que banca financeiramente todo o aparato
estatal, incluídos os proventos dos seus servidores que deveriam
preferencialmente defendê-la e zelar por seus interesses, é a última a ser
levada em conta quando assim acontece. A ONU seguida de várias ONG's e todos os
comitês que por aí existem mandam recados para nossas autoridades executivas,
para o Congresso Nacional, em razão dos quais os representantes máximos da nossa
nação se afligem quase se ajoelhando enquanto atendem prontamente as
reivindicações nem sempre do aprovo do povo. Se essas mesmas autoridades
tivessem postura idêntica face aos anseios e clamores do nosso povo, que
constitui o lastro legitimador da nossa soberania, com certeza muita coisa já
teria mudado para melhor em nosso país, a começar por uma revisão ampla e
profunda de todo o nosso Ordenamento Jurídico num esforço reformativo, e, já se
teria convocado uma nova assembleia constituinte para o incremento de outra
Constituição, desta vez tendo o cidadão como referência inspiradora e não os
bandidos. A atual Constituição impossibilita qualquer mudança estrutural séria
em nosso ordenamento jurídico.
Numa
nova assembleia constituinte haveria uma oportunidade para o nosso povo se
manifestar a respeito de questões importantes como a inclusão ou não da pena de
morte e da prisão perpétua em nosso ordenamento jurídico, o que não lhe foi dado
optar na Constituição atual. Essas decisões dizem respeito ao povo tomá-las e
não aos comitês internacionais, representantes sejam lá do que for, ONG´s ou a
própria ONU. A soberania da nossa nação, por direito, tem que vir do povo e não
dessas Organizações. O povo, que vai viver a sua própria realidade arcando com
as consequências que lhes são pertinentes, é que tem de ser ouvido. Soberania é
isso! Acho abusivo e constrangedor o monitoramento policialesco que essas
Organizações, despudoradamente, exercem sobre o nosso staff político estatal em
todos os níveis, notadamente desrespeitoso no que toca as nossas autoridades
mais representativas em sua competência gestora.
Em fim, a reforma do código penal tramita no Senado e, no que depende dos
juristas integrantes da comissão elaboradora do anteprojeto pertinente, que
sugere as mudanças a serem feitas, iremos continuar com o mesmo código de 1940,
acrescido apenas de alguns dispositivos legais necessários em razão do avanço
científico na área da biologia que ensejou demandas legislatórias no campo da
bioética. Se os nossos parlamentares não se dispuserem a fazer a reforma que os
referidos juristas se negam a sugeri-la, mais uma vez a sociedade perdeu para os
bandidos cada vez mais ousados e sanguinários. A nossa realidade política
encerra uma história que até parece ter sido escrita por Kafka. Será que esse
pesadelo não vai ter fim nunca?
.jpg)
Quando aquela parte do gigante que tranquilamente dormia e voltou a dormir em berço esplêndido acreditou ter acordado (o que não passou de um ataque de sonambulismo, numa reação imprevista da vacina manipulatex, inoculada por quem tem poder para isso - principalmente o "quarto poder"), muitos apostaram em grandes mudanças no exercício da cidadania e no aprofundamento da democracia, incluindo, por óbvio, a questão da representatividade política. Ao que me parece, ledo engano.
Com a exceção da discussão sobre os valores e custos do transporte coletivo (provocado por um grupo de pessoas articuladas e organizadas com essa finalidade específica – Movimento Passe Livre e Bloco de Lutas), nenhum outro fato pode ser creditado como conquista daquele movimento das ruas. De impacto, é verdade, a rejeição da PEC 37 (competência de investigação criminal do Ministério Público) não como conquista das ruas, mas pela forte e organizada articulação dos membros do Ministério Público, além da maciça campanha feita pela mídia, que enxertou essa bandeira nas manifestações de rua, onde foi defendida às cegas.
Nos últimos dias, ocorreu uma reação do Congresso Nacional que parece ter ouvido a voz novamente silenciosa das ruas. Sim, porque o que restou foi a demonstração da incapacidade de uma articulação de massa organizada que, efetivamente, possa ter uma consequência concreta no sentido do avanço cidadão e democrático para além de uma mera onda estética e passageira.
Parte dos congressistas (é de frisar o "parte", pois é necessário tentar superar o maniqueísmo de que todos os "políticos" são ruins e nós - não políticos - somos os bons) aprovaram o chamado orçamento impositivo, que impõe que o Governo Federal libere, incondicionalmente, as chamadas Emendas Parlamentares. Com a aprovação dessa proposta, cada um dos congressistas (deputados federais e senadores) terá, individualmente, acima de R$ 10 milhões em Emendas para usar, indiscriminadamente, ou seja, sem qualquer critério e planejamento prévio.
Isso significa que esses valores estão à disposição dos parlamentares para eles praticarem o verdadeiro "toma lá da cá" com os prefeitos e vereadores de suas "bases" eleitorais, disponibilizando recursos públicos em troca de apoios eleitorais em um verdadeiro clientelismo político (desconsiderando também a porta aberta para a prática da corrupção). Não é por outro motivo que grande parte dos próprios prefeitos já se deu conta do resultado nefasto dessa prática e quer a extinção das Emendas Parlamentares, pois aquele que não é "amigo" do parlamentar fica sem esses recursos.
Essa prática também subverte a própria função de cada um dos poderes da República, já que cabe ao Executivo a gestão do orçamento e dos recursos públicos e não ao Legislativo; cabendo a este a função legislativa e fiscalizadora.
Porém, ficando apenas na questão eleitoral (e de sua reforma que não acontece), não resta dúvida de que com o poder dos parlamentares disporem de parte dos recursos públicos para serem destinados, conforme a sua própria vontade, estabelece um privilégio eleitoral destes em relação aos demais candidatos, pois partem de um considerável valor de recursos públicos para verdadeiras "negociações" em troca de apoios eleitorais, em um desvirtuamento dos princípios que regem um Estado democrático. Com isso, se perpetua um processo eleitoral desigual e com vícios da pior espécie, para dizer o mínimo.
Portanto, questões importantes como as reformas tributária e a política-eleitoral (a forma do financiamento das campanhas eleitorais se mostra uma das questões mais importantes) são proteladas, ad infinitum, pela maioria dos parlamentares que entenderam que o gigante apenas esporadicamente ruge, enquanto que urge a reeleição de cada um deles e os recursos públicos das emendas são um ímpar cabo eleitoral.
Artigonal.com:
Soberania vem do povo!
Suponhamos
que eu possuísse um Pit Bull treinado em rinha e saísse a passeio com ele, sem a
focinheira, soltando-o num parque onde crianças brincassem e ocorresse que o
animal agredisse duas dentre as referidas crianças, causando-lhes óbito.
Que consequência me adviria em termos jurídicos em face do ocorrido, tendo em vista a minha participação? Obviamente seria processado sendo indiciado por homicídio doloso, considerando que em meu ato assumi, com plena consciência, o risco de ensejar a tragédia ocorrida. Julgado, condenado e a sentença prolatada, possivelmente eu seria apenado de seis a vinte anos de cadeia.
Inscrita nesta mesma lógica jus doutrinária está para ocorrer um fato com o
prognóstico idêntico ao observável na situação anteriormente suposta, em que a
única variância está por conta de serem outros os personagens a protagonizarem a
prospectada tragédia que certamente ocorrerá. Apenas os atores que, então,
precipitarão a anunciada tragédia não serão responsabilizados criminalmente
porque estarão abrigados pelas leis que compõem o nosso ordenamento jurídico.
.jpg)
Brevemente será solto um elemento cujo quadro clínico neuropsiquiátrico desautoriza qualquer médico competente e responsável desta especialidade a lavrar um laudo clínico atestando que o próprio tem condições de integrar-se socialmente. Tal quadro clínico é facilmente identificável independente de exames realizados com recursos tecnológicos de ponta, bastando tão somente os indicativos colhidos em seu histórico anamnésico. Se uma de nossas autoridades judiciárias deliberar a soltura desse animal, tecnicamente incorrerá na mesma inconsequência do proprietário do Pit Bull, mesmo que não seja susceptível de uma responsabilização criminal por estar respaldada na Lei. É notório que a soltura deste elemento, indubitavelmente um risco exponencial de atentado contra a vida, dará partida a uma roleta russa em que a vítima poderá ser a filha de qualquer um de nós que constituímos a sociedade. É o preço que pagamos por sermos refém de um sistema jurídico exclusivamente positivista e formalista.
O
homem em si é o de somenos importante na dinâmica que se estabelece entre ele e
o universo jurídico, com sua lógica de cassino, onde o que vale é o encadeamento
astucioso das regras, mesmo que culmine num resultado ofensivo numa instância
ético moral. O elemento a que se está a fazer referência liderou um grupo de
quatro bandidos na perpetração do assassinato de um casal de jovens adolescentes
que tencionavam acampar, romanticamente, na zona rural de Embu Guaçu,
região metropolitana de São Paulo,
precedido da realização do mais pavoroso estupro coletivo sequenciado ao longo
de três intermináveis dias sob o comando dele, então menor de idade. A execução
da jovem adolescente, totalmente rendida e indefesa, levada a termo pessoalmente
por ele, líder do grupo, após toda a Via Crúcis a que a submeteu tanto física
como moralmente, com reinteradas humilhações, é de tal brutalidade que me nego a
descrevê-la em respeito a quem me estiver lendo. Algo inadmissível mesmo que o
alvo das agressões não se tratasse de um ser humano. De toda essa tragédia
restou um pai e uma mãe que terão de amargar pelo resto de suas vidas o
sofrimento solitário da dor de perda, da saudade, sem falar na humilhação a que
se veem submetidos quando se dão conta da forma como determinadas pessoas
banalizam a sua tragédia, minimizando a importância do significado da vítima,
barbaramente exterminada, para realçar o imperativo da observância dos direitos
do assassino, da defesa da dignidade que alegam inscrever-se no seu ser de
facínora psicopata. É uma inversão de valores que choca até aos mais
embrutecidos!
Tal
fato de forte apelo midiático é um prato cheio para elevar os índices de
audiência dos programas de televisão, mas não são tratados com a seriedade que a
questão exige, pela densidade do seu teor dramático. Vira conversa de botequim,
em meio a qual circulam as considerações mais imbecis, calcadas num suporte
ideológico há décadas já ultrapassado, que inconsistentemente busca reeditar
teses embasadas numa sociologia de inequívoco apelo político partidário, sem
nenhuma fundamentação científica. Tais teses faziam contagiante frisson na década de sessenta, incentivavam arroubos
revolucionários, inspiravam utopias que plasmaram as maiores tragédias político
humanitárias no planeta, alimentavam anseios por derrubadas de regimes, e, todas
as aberrações do comportamento humano tinham explicação e justificativas em
bases sociológicas, o capitalismo era a fonte geradora, emanada diretamente do
inferno, de tudo que se constituísse miséria humana. Assim, crimes hediondos de
extrema crueldade, pontuais, como esses perpetrados por facínoras, agentes da
maldade que encarnam a expressão teratológica da mais abjeta configuração
hominídea, na qual se ausentam quaisquer traços ou vestígios que nos possam
apontar para uma feição de ser, suficientemente encorajadora, que nos anime a
apostar na legitimidade de atribuir-lhes, em alguma medida, uma possível
dignidade humana, tinham explicação e justificativas em bases "sociológicas"
recendendo a ideologia político partidário, enquanto a sustentação científica
totalmente inconsistente.
A
minha esperança é a de que, um dia, o homem consiga, em seu esforço frente às
pesquisas atualmente empreendidas no âmbito do estudo sobre o genoma hominídeo,
identificar e desvendar o tipo de mutação genética geradora de tão pavorosa
excrescência da mãe natureza que, ao invés de nos enviar um ser susceptível, em
sua latência, de se configurar, no correr de sua história, um humano, acontece
de nos trazer um arremedo grosseiro, do qual a única semelhança com o ser humano
constatável esgota-se na sua exposição fenotípica, enquanto na essência é
qualquer coisa a que não se pode atribuir-lhe legitimamente status de dignidade
humana. Em meio ao meu espanto acende-me uma curiosidade em saber que tipo de
tara, perversão, qualquer coisa nesse sentido, movimenta esse tipo de gente que
consagra sua existência a expressar seu desprezo pelas vítimas dessas aberrações
hominídeas perpetradoras de estupros, latrocínios e homicídios os mais cruéis,
exatamente na forma de cercá-los de toda deferência, se engajarem para que não
sejam aprovadas leis mais duras para os seus crimes, tentarem justificá-los de
todas as formas, se articularem internacionalmente através de comitês das mais
diversas representações ou através de ONG's com forte poder de pressão sobre o
Congresso Nacional, numa afronta a um povo que sofre angustiado a dura realidade
decorrente da atuação desidiosa de nossos parlamentares que não legislam com a
necessária competência. Eles viram as costas para a Sociedade e se consagram,
num fervor religioso, a tudo que possa interessar aos bandidos, estupradores,
psicopatas sanguinários, políticos corruptos que drenam o dinheiro do
contribuinte para suas contas bancárias, e por aí vai.
Eu
me pergunto como é que fica a nossa soberania quando organismos internacionais,
na maior sem cerimônia, interferem em questões internas do nosso país sem nem,
ao menos, sondar qual seja a posição das nossas autoridades e principalmente do
nosso povo a respeito, que constitui o único suporte sócio político legítimo de
direito a lastrear essa soberania. É o que se observa com clareza no caso da
solução alternativa buscada com a Unidade Experimental de Saúde (UES), em São
Paulo, para resolver o imbróglio ensejado pelos menores que constituem uma
ameaça real para a sociedade. Esta, que banca financeiramente todo o aparato
estatal, incluídos os proventos dos seus servidores que deveriam
preferencialmente defendê-la e zelar por seus interesses, é a última a ser
levada em conta quando assim acontece. A ONU seguida de várias ONG's e todos os
comitês que por aí existem mandam recados para nossas autoridades executivas,
para o Congresso Nacional, em razão dos quais os representantes máximos da nossa
nação se afligem quase se ajoelhando enquanto atendem prontamente as
reivindicações nem sempre do aprovo do povo. Se essas mesmas autoridades
tivessem postura idêntica face aos anseios e clamores do nosso povo, que
constitui o lastro legitimador da nossa soberania, com certeza muita coisa já
teria mudado para melhor em nosso país, a começar por uma revisão ampla e
profunda de todo o nosso Ordenamento Jurídico num esforço reformativo, e, já se
teria convocado uma nova assembleia constituinte para o incremento de outra
Constituição, desta vez tendo o cidadão como referência inspiradora e não os
bandidos. A atual Constituição impossibilita qualquer mudança estrutural séria
em nosso ordenamento jurídico.
Numa
nova assembleia constituinte haveria uma oportunidade para o nosso povo se
manifestar a respeito de questões importantes como a inclusão ou não da pena de
morte e da prisão perpétua em nosso ordenamento jurídico, o que não lhe foi dado
optar na Constituição atual. Essas decisões dizem respeito ao povo tomá-las e
não aos comitês internacionais, representantes sejam lá do que for, ONG´s ou a
própria ONU. A soberania da nossa nação, por direito, tem que vir do povo e não
dessas Organizações. O povo, que vai viver a sua própria realidade arcando com
as consequências que lhes são pertinentes, é que tem de ser ouvido. Soberania é
isso! Acho abusivo e constrangedor o monitoramento policialesco que essas
Organizações, despudoradamente, exercem sobre o nosso staff político estatal em
todos os níveis, notadamente desrespeitoso no que toca as nossas autoridades
mais representativas em sua competência gestora.
Em fim, a reforma do código penal tramita no Senado e, no que depende dos
juristas integrantes da comissão elaboradora do anteprojeto pertinente, que
sugere as mudanças a serem feitas, iremos continuar com o mesmo código de 1940,
acrescido apenas de alguns dispositivos legais necessários em razão do avanço
científico na área da biologia que ensejou demandas legislatórias no campo da
bioética. Se os nossos parlamentares não se dispuserem a fazer a reforma que os
referidos juristas se negam a sugeri-la, mais uma vez a sociedade perdeu para os
bandidos cada vez mais ousados e sanguinários. A nossa realidade política
encerra uma história que até parece ter sido escrita por Kafka. Será que esse
pesadelo não vai ter fim nunca?
0 comentários:
Postar um comentário