O que é o direito civil?

Direito Civil é o ramo do Direito Privado que trata das ralações entre as pessoas.
· O que é o Direito Civil

Um dos ramos do Direito Privado, o Direito Civil trata das relações entre os particulares, ou seja, as pessoas. Pressupõe-se que essas relações estejam em equilíbrio, até que alguém pratique um ato ilícito, prejudicando o direito dos outros. No Brasil, o principal conjunto de normas que regem o Direito Civil é o Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que é dividido em duas partes: a geral e a especial.

O Código Civil regulamenta as relações entre as pessoas, os atos e negócios jurídicos, os bens e os direitos a eles relacionados, as obrigações, os contratos, a família e as sucessões (heranças). O Código Civil define o regime das pessoas jurídicas, sejam elas de natureza civil ou comercial. Assim, o Direito Comercial nasce do Direito Civil. Outros ramos do direito, como o Trabalhista, do Consumidor, Ambiental e outros compartilham normas do Direito Civil.

Mais informações »

DOLO

Art. 18 – Diz-se o crime:

Crime doloso

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Dolo é vontade, mas vontade livre e consciente. A culpabilidade e a imputabilidade constituíram objeto do dolo. A consciência há de abranger a ação ou a omissão do agente, devendo igualmente compreender o resultado, e o nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pelo sujeito ativo. Age, pois, dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente.

Espécies de Dolo:

– Dolo direto; Quando o evento corresponde à vontade do sujeito ativo, quando o agente quer o resultado.

- Dolo indireto; Quando, apesar de querer o resultado, a vontade não se manifesta de modo único e seguro em direção a ele. O Dolo indireto subdivide-se em: Dolo alternativo: Quando o agente quer um dos eventos que sua ação pode causar. Exemplo: atirar para matar ou ferir. Dolo eventual: O sujeito ativo prevê o resultado e, embora não seja este a razão de sua conduta, aceita-o.

CULPA

Art.18 – Diz-se o crime:

Crime culposo

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Pode ser definida como a voluntária omissão de diligência em calcular as consequências possíveis e previsíveis do próprio fato.

A essência da culpa esta toda nela prevista.

Espécies de Culpa

Culpa consciente, ou com previsão, o sujeito ativo prevê o resultado, porém espera que não se efetive.

Culpa inconsciente, ou sem previsão, o sujeito ativo não prevê o resultado, por isso não pode esperar que se efetivasse.

Culpa imprópria, é de evento voluntário. O agente quer o evento, porém sua vontade está lastreada por erro de fato vencível ou inescusável.

DOUTRINA

Mais informações »

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I

A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito como um todo.

Os primeiros contatos do acadêmico com o Direito se fazem por meio da Introdução ao Estudo do Direito, que trabalha como um elo entre a cultura geral, obtida no curso médio, e a cultura específica do direito. A Introdução lança no espírito dos alunos, as informações que tornarão possível, no futuro, o desenvolvimento do raciocínio jurídico a ser utilizado nos campos específicos do conhecimento jurídico.

Não podemos examinar a disciplina isoladamente, uma vez que, a sociedade moderna vivencia cotidianamente diversos problemas que não apresentam apenas um enfoque particular, ao contrário, as grandes demandas sociais dizem respeito às questões de relacionamento, ou seja, da convivência, da busca pelo desenvolvimento, da prosperidade e satisfação das necessidades básicas de vida, num clima de harmonia, segurança, paz e justiça social.

Mais informações »

Súmula Vinculante

Súmula vinculante: opositores e defensores.
SUMULA VINCULANTE:
No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo Tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao quais todos os outros tribunais e juízes, bem a Administração Pública, Direta e Indireta, terão que seguir. Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.
Observe-se que a referida espécie de súmula não vincula o Poder Legislativo, sob pena de criar uma indesejável petrificação legislativa, nem o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça ao mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros). 

Mais informações »

O que é Ordenamento Jurídico?

Ordenamento Jurídico
Introdução
Dentro de um sistema normativo o que é chamado de ordenamento jurídico é a disposição hierárquica das normas jurídicas, que se refere ao conjunto de normas vigentes, que regulamentam a sociedade. Através do ordenamento jurídico, pode-se compreender que cada dispositivo normativo se caracteriza por possuir uma norma da qual é derivado é a qual está subordinada, sendo da competência da constituição o papel de superioridade e de influência, sobre os demais dispositivos normativos.
Por tanto o ordenamento jurídico é um conjunto de normas. Essa definição geral do ordenamento jurídico pressupõe uma única condição que na constituição de um ordenamento tem a contribuição de mais normas, e que não há ordenamento composto por apenas uma única norma. Isto ocorre pelo fato de que com uma única modalidade não é possível que o ordenamento determine todas as ações cabíveis.Todo ordenamento possui dois tipos de normas as normas de condutas que determinam como deve ser o comportamento das pessoas em sociedade, e as normas de estrutura que estabelecem as condições. 

Mais informações »

Norma Juridica

Uma norma jurídica é a regulamentação da conduta que o individuo deve ter na sociedade em que vive. Seu objetivo é garantir a paz e o bom convívio social. Um direito da sociedade, garantido pelo poder público.
A função principal de uma norma juridica é de disciplinar atos e ações. Toda norna jurídica tem um preceito e uma sanção, que pode ser direta ou indireta e de várias espécies o que torna delicado sua classificação. As normas disciplinadoras de conduta são bilaterais exige o dever no cumprimento por parte do cidadão e por parte do estado. 

Mais informações »

O que é Jurisprudência ?

O que é uma jurisprudência e como ela influencia o Direito?
O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. 
A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiteradas dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em vista que um grande número de situações semelhantes já forma solucionadas da mesma forma. Seria, pois uma tendência de decidir do mesmo jeito. 

Mais informações »

O que é o Direito ?

Direito: conjunto de normas de conduta social emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder.
Sistéma Juridico: Conjunto de normas que regulam uma sociedade.
Ordem Social e Ordem Natural: A ordem é um dado principio da observação sociológica.Toda a ordem social implica um complexo de normas propostas á observância dos seus membros.É a norma que demarca e armoniza as condutas dos vários sujeitos,tornanado possivel atingirem em conjunto a finalidade pretendida.Contudo há que destinguir:
* Leis ou normas de conduta social: São leis feitas pelo homem,propõe-se a nortear as suas condutas em sociedade e são violáveis.

Mais informações »

Conhecendo os Cursos de Direito

Todo jovem quando atinge a faixa dos 17 ou 18 anos, e conclui o ensino médio na escola e chega a hora de escolher que curso fazer na faculdade e qual profissão seguir, passa por um momento muito difícil em sua vida. Afinal de contas, a vida toda tendo os pais decidindo tudo por você e de repente, ser jogado frente a uma decisão que você vai levar pela vida toda.

É muito difícil para muitos escolher um bom curso para fazer. Alguns já vêm pensando e analisando a escolha desde mais novos, outros, porém, preferem esperar e pensar com calma qual profissão seguir.

Alguns dos adolescentes na dúvida preferem optar por uma profissão que será rentável e tem grandes chances de render uma boa qualidade de vida após ter se formado e com alguns anos de mercado. Eu já penso que a decisão tem que ser em uma área que te faz feliz e que te fará trabalhar com prazer, afinal, você vai passar o resto da vida exercendo essa função.

Mais informações »

Ensino á distancia é interessante?

Cursos a distância valem a pena? Este mercado vem crescendo mais a cada dia e fazendo parte da rotina de milhares de pessoas, estas sendo talvez já profissionais que precisam de um curso de formção adicional ou continuada em que agrega peso ao seu curriculo profissional.

Existem diversos tipos de cursos á distância e que são aplicados e manobrados de diversas formas. As instituções de ensino procuram adequar-se á rotina do aluno, sendo que disponibilizam um grande leque de opções para os cursos. Algumas das formas são:

Mais informações »

O Que Fazer Depois Da Graduação?

Todos sabem da importância em obter um diploma de curso superior, pois além de representar um reconhecimento social, é também condição mínima para a inserção e competição no mercado de trabalho primário. Se nos anos 60 o sonho da família brasileira era a conquista da casa própria e do carro de família, nos anos 70 a conquista do diploma em nível superior virou o alvo de milhões de jovens brasileiros. A partir deste período, como o Estado não conseguia oferecer vagas nas universidades públicas para acompanhar a demanda existente, houve uma verdadeira explosão dos cursos nas instituições particulares, sobretudo no período noturno.

Mais informações »

Conhecendo Cursos de Direito

Para todo jovem quando atinge a faixa dos 17 ou 18 anos, conclui o ensino médio na escola e chega a hora de escolher que curso fazer na faculdade e qual profissão seguir, passa por um momento muito difícil em sua vida. Afinal de contas, a vida toda tendo os pais decidindo tudo por você e de repente, ser jogado frente a uma decisão que você vai levar pela vida toda.
É muito difícil para muitos escolher um bom curso para fazer. Alguns já vêm pensando e analisando a escolha desde mais novos, outros, porém, preferem esperar e pensar com calma qual profissão seguir.

Mais informações »